Comércio eletrônico e sistema de controle de transporte

Sistema eletrônico de controle de comércio e transporte
I. Quem e quais transações são afetadas pelo sistema EKAER?
No caso de todos os transportes por veículos com toques (com um peso total superior a 3,5 toneladas)
transporte de mercadorias para a Hungria utilizando estradas públicas dos Estados membros da União Europeia, transporte de mercadorias da Hungria para os Estados membros da União Européia, compromissos na venda de produtos tributáveis ​​que não visam usuários finais,
estão sujeitos a notificação.
No caso dos transportes por veículos automóveis sem balcão, apenas os produtos potencialmente arriscados devem ser reportados sobre um determinado limite de peso e valor:
Alimentos potencialmente arriscados - 200 kg ou 250,000 HUF - A lista pode ser encontrada AQUI no húngaro. Produtos potencialmente arriscados - 500 kg ou 1 milhão de HUF - A lista pode ser encontrada AQUI no húngaro.
A lista de produtos potencialmente arriscados pode ser encontrada aqui em húngaro: LISTA.
IMPORTANTE! O partido húngaro está sujeito a notificação em todos os casos:
UE → HU (compra de produtos, transporte rodoviário público para outros fins) O destinatário é o devedor.
HU → UE (fornecimento intracomunitário de bens, transporte rodoviário público para outros fins) HU Consignor é o devedor.
HU → HU - sem usuário final (primeira venda de produtos tributáveis ​​domésticos) O remetente é o devedor.
Claro, existem exceções na lei, o que significa que nem todos estão sujeitos a notificação. Sem limitação: os estoques de socorro estão isentos e os veículos que participam de uma resposta de emergência. O transporte de mercadorias no contexto do tráfego de agrupamento não está sujeito a notificação, se o peso e o limite de valor dos produtos potencialmente arriscados fornecidos não excederem os limiares de notificação.
II. Como posso preencher as notificações da EKAER?
A empresa sujeita a notificação deve primeiro nomear uma pessoa que gerenciará as notificações da EKAER.
Para isso, o indivíduo precisa:
inscrição no portal do cliente (ÜGYFÉLKAPU em húngaro) - registro pessoal na notificação do Office of Government Emitited Documents enviada ao registro da EKAER da autoridade tributária.
O registro de frete também é possível no registro.
Além da empresa sujeita a notificação, o encaminhador de frete também pode inserir os dados de entrega sem registrar no portal do cliente. A este respeito, o transportador de mercadorias obtém um número de identificação separado do sistema. A empresa sujeita a notificação deve selecionar o seu parceiro de frete e seu número de identificação. Neste caso, esta é a única maneira para a empresa receber um número EKAER com o qual o envio pode ser iniciado.
Resulta dos pontos acima que esta não deve ser realizada pela empresa de transporte externo; No entanto, a notificação não pode ser feita sem o envolvimento deles.
Em alguns casos, quando se utiliza o sistema EKAER, surge a responsabilidade do depósito de segurança, que deve ser paga ao número da conta bancária dada pela autoridade fiscal antes do embarque ter começado. Isso nem sempre é necessário; O depósito de segurança deve ser fornecido apenas no caso da seguinte gama de atividades associadas ao transporte rodoviário público:
se o contribuinte transportar mercadorias dos Estados membros da União Europeia para a Hungria ou estiver envolvido na primeira venda de produtos tributáveis ​​na Hungria, não visando os usuários finais.
Portanto, nenhum depósito de segurança deve ser pago em caso de venda de bens ou outras exportações da Hungria para outros Estados membros da União Européia.
A taxa de depósito de segurança.
É importante ao determinar a taxa de depósito de segurança que.
continuamente deve ser pelo menos 15% do valor dos produtos anteriormente entregues no sistema EKAER, se o devedor tiver que fornecer depósitos de segurança por diferentes virtudes ao mesmo tempo, somente o que tenha o valor mais alto terá de ser pago.
Se não houver um depósito de segurança apropriado, nenhum número EKAER será fornecido pelo sistema e, portanto, o transporte não pode ser iniciado.
Como fornecer um depósito de segurança?
O depósito de segurança pode ser pago a uma conta de depósito separada ou provido por uma garantia bancária registrada pela autoridade fiscal nacional.
Todos os contribuintes que estão registrados no banco de dados da autoridade fiscal nacional como contribuintes qualificados ou cumprem todas as seguintes condições estão isentos de pagar depósitos de segurança:
operam há pelo menos dois anos, são registrados no banco de dados para contribuintes sem dívidas públicas e seu número de imposto não está suspenso no momento da notificação.
Se o contribuinte se recusar a dar uma declaração ou há fatores de risco, a autoridade pode bloquear a carga (via selagem da carga ou espaço de carga com um selo oficial) para verificar sua identidade.
Se o contribuinte não cumprir a obrigação de candidatar-se a um número de EKAER ou reportar todo o embarque ou existir uma falta de consistência entre a carga e a sua designação, a transferência ou a sua parte não declarada é considerada um produto de origem não verificada e a autoridade fiscal pode impor uma penalidade por defeito de um máximo de 40% do valor do produto de origem não verificada. A autoridade pode bloquear produtos que atendam ao valor do montante da penalidade - exceto no caso de animais vivos e produtos altamente perecíveis.
A administração fiscal e aduaneira nacional aplicará a lista acima de sanções a partir de 1º de fevereiro de 2015 pela primeira vez.
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Sistema eletrônico de controle de comércio rodoviário público (EKÁER)
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EUR-Lex Acesso ao direito da União Europeia.
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Documento 32016R1842.
Em vigor JO L 282 de 19.10.2016, p. 19-37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Jornal Oficial da União Europeia.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO (UE) 2016/1842.
de 14 de outubro de 2016.
que altera o Regulamento (CE) no 1235/2008 no que diz respeito ao certificado electrónico de inspecção dos produtos orgânicos importados e de outros elementos e ao Regulamento (CE) no 889/2008 no que diz respeito aos requisitos para os produtos orgânicos conservados ou transformados e à transmissão de informações.
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção e rotulagem biológicas de produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) no 2092/91 (1), e, nomeadamente, as alíneas a), d) e (e),
O Regulamento (CE) no 1235/2008 da Comissão (2) estabelece regras pormenorizadas para as importações de produtos orgânicos provenientes de países terceiros.
Um período para que os órgãos de controlo e as autoridades de controlo apresentem o seu pedido de reconhecimento para efeitos de conformidade nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) no 834/2007 estão previstos no Regulamento (CE) no 1235/2008. Uma vez que a implementação das disposições relativas à importação de produtos conformes ainda está em avaliação e as diretrizes, modelos, questionários e o sistema de transmissão eletrônico necessários ainda estão em desenvolvimento, o prazo para a apresentação de pedidos pelos órgãos de controle e autoridades de controle deve ser estendido.
A experiência demonstrou práticas divergentes nos Estados-Membros no que diz respeito à verificação das remessas de produtos orgânicos antes da sua introdução em livre prática na União. Por uma questão de controles consistentes e eficazes, os tipos de controlos necessários à verificação das remessas devem ser esclarecidos, à luz da avaliação de risco a ser realizada nos termos do no 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) no 834 / 2007. Também é conveniente reformular a definição das autoridades responsáveis ​​pela verificação das remessas e o endosso dos certificados de inspeção, a fim de esclarecer que essas autoridades são uma autoridade competente responsável pela organização de controles oficiais no campo da produção orgânica e designado nos termos do n. º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n. º 834/2007.
As práticas divergentes por organismos de controlo e autoridades de controlo também foram observadas no que se refere à classificação dos produtos a importar nas categorias de produtos referidas nos anexos III e IV do Regulamento (CE) no 1235/2008. Para uma classificação mais uniforme nessas categorias de produtos, determinadas definições devem, por conseguinte, ser estabelecidas no interesse da clareza e da segurança jurídica dos operadores, assegurar a aplicação uniforme das regras pelos órgãos de controlo e as autoridades de controlo e facilitar a supervisão pelas autoridades competentes .
Para as categorias de produtos que se referem a não processados ​​ou transformados, esses termos devem ter o mesmo significado que nas definições de produtos transformados e não transformados no Regulamento (CE) n. º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) com vista à simplificação e consistência com as regras de higiene. No entanto, deve ser esclarecido que as operações de rotulagem e embalagem são irrelevantes para a qualificação do produto como não processado ou processado.
Os dois regimes de importação previstos nos n. ºs 2 e 3 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n. º 834/2007 são, em princípio, mutuamente exclusivos. Se um país terceiro for reconhecido como equivalente em conformidade com o n. º 2 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n. º 834/2007, não é necessário reconhecer uma autoridade de controlo ou organismo de controlo desse país em conformidade com o n. º 3 do artigo 33.º. Em consequência, o n. º 2, alínea b), do artigo 10.º do Regulamento (CE) n. º 1235/2008 prevê que uma autoridade de controlo ou um organismo de controlo só pode ser reconhecido nos termos do n. º 3 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n. º 834/2007 para um país que não seja reconhecido nos termos do n. º 2 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n. º 834/2007. No entanto, para evitar qualquer barreira às importações de produtos orgânicos, deve ser possível que os organismos de controle ou as autoridades de controle sejam reconhecidos para um país terceiro reconhecido onde o reconhecimento desse país terceiro não abrange o produto a ser importado. A derrogação existente no n. º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n. º 1235/2008 deve, por conseguinte, ser reformulada para ter em conta a prática em vigor ao se referir a produtos e não à categoria de produtos.
Com base no Regulamento (CE) n. º 834/2007, os produtos importados de um país terceiro podem ser colocados no mercado da União como orgânicos se, em particular, estejam cobertos por um certificado de inspecção emitido pelas autoridades competentes, pelas autoridades de controlo ou pelo controlo órgãos de um país terceiro reconhecido ou por uma autoridade de controle reconhecida ou órgão de controle.
De acordo com a Acção 12 do Plano de Acção para o Futuro da Produção Orgânica na União Europeia (4), a Comissão desenvolveu um sistema de certificação electrónica para as importações de produtos orgânicos, como um módulo integrado ao Sistema de Controlo e Controlo de Comércio Electrónico ( TRACES) previsto na Decisão 2003/24 / CE da Comissão (5).
Certas disposições do Regulamento (CE) n. º 1235/2008 devem ser alteradas para introduzir o sistema de certificação electrónica e assegurar o bom funcionamento desse sistema. Por conseguinte, devem ser clarificadas as regras de introdução em livre prática pela autoridade aduaneira competente do Estado-Membro em causa e o fluxo de trabalho para a emissão e aprovação do certificado de inspecção, incluindo a verificação do vínculo entre o certificado de inspecção e a declaração aduaneira. . Neste contexto, o fluxo de trabalho para a questão e o endosso do certificado de inspeção nos procedimentos aduaneiros especiais também devem ser esclarecidos. Para o bom funcionamento do sistema eletrônico, é apropriado consultar endereços de e-mail de órgãos de controle reconhecidos e autoridades de controle.
A fim de assegurar a integridade dos produtos orgânicos importados para a União, é necessário esclarecer que, em regra geral, o órgão de controle ou a autoridade de controle que emite o certificado de inspeção é o órgão de controle ou autoridade que certifica o produtor ou o processador do produto. Caso o operador que efectua a última operação para fins de preparação, tal como definido no artigo 2.º, alínea i), do Regulamento (CE) n. º 834/2007 é diferente do produtor ou processador original do produto, o certificado de inspecção deve ser emitido pelo órgão de controle ou autoridade de controle, tendo verificado a última operação. Além disso, é necessário esclarecer que os organismos de controlo ou as autoridades de controlo enumerados no anexo III do Regulamento (CE) no 1235/2008 só podem emitir certificados de inspecção nos termos do seu reconhecimento, enquanto os enumerados no anexo IV desse regulamento podem apenas emite certificados de inspeção para os produtos e origens para os quais estão listados.
A experiência demonstrou práticas divergentes em relação aos controlos a serem realizados pelo órgão de controle ou autoridade de controle que emite o certificado de inspeção. Portanto, é necessário especificar as verificações a serem realizadas antes da emissão do certificado. Os órgãos de controlo ou as autoridades de controlo só devem emitir o certificado de inspecção após controlos documentais completos e, se for caso disso, de acordo com a avaliação dos riscos, verificações físicas dos produtos em causa. Para os produtos agrícolas transformados, os organismos de controlo e as autoridades de controlo enumerados no anexo III do Regulamento (CE) no 1235/2008 devem verificar se todos os seus ingredientes foram submetidos a um sistema de controlo de acordo com os termos de reconhecimento do país terceiro relevante, enquanto os organismos de controlo e as autoridades de controlo enumerados no anexo IV desse regulamento devem verificar se os ingredientes foram controlados e certificados por organismos de controlo ou autoridades de controlo reconhecidos nos termos da legislação da União ou produzidos na União. Do mesmo modo, é necessário especificar os controlos a realizar pelos organismos de controlo ou autoridades de controlo enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n. º 1235/2008 que certificam os operadores nas fases finais da cadeia de produção, tais como os que apenas realizam a rotulagem ou operações de embalagem. Nesses casos, deve verificar-se que os produtos em questão foram controlados e certificados pelos órgãos de controle ou autoridades de controle constantes desse anexo e reconhecidos para o país e a categoria de produtos relevantes.
As autoridades responsáveis ​​pela concessão e atualização dos direitos de acesso a TRACES para fins de certificação eletrônica de inspeção devem ser identificadas. Além disso, as regras devem ser estabelecidas para garantir que a TRACES garanta a autenticidade, integridade e legibilidade ao longo do tempo da informação e os metadados associados ao longo do período para o qual devem ser mantidos.
Deverá também prever-se um intercâmbio de informações eficaz e eficiente entre as autoridades dos Estados-Membros em caso de irregularidades detectadas, nomeadamente quando os produtos são rotulados como orgânicos, mas não acompanhados de um certificado de inspecção.
À medida que as últimas autorizações de importação emitidas pelos Estados-Membros expiraram em 30 de Junho de 2015, qualquer referência às autorizações de importação deve ser suprimida do Regulamento (CE) n. º 1235/2008.
Os operadores e os Estados-Membros devem ter tempo para adaptar os seus procedimentos ao certificado eletrônico de inspeção fornecido pela TRACES. Por conseguinte, é necessário prever um período de transição em que a questão e o endosso do certificado de inspeção em papel sejam ainda possíveis.
Por forma a garantir o bom funcionamento do certificado electrónico de inspecção e, em particular, a clarificar que os produtos em conversão são excluídos dos reconhecimentos concedidos a países terceiros, harmonizar a redacção relativa à origem dos produtos provenientes de países terceiros reconhecidos e para alterar a categoria C para cobrir as algas, incluindo as micro-algas, é conveniente alterar certos elementos dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n. º 1235/2008 sem alterar o âmbito dos reconhecimentos anteriormente concedidos a países terceiros ou para controlar órgãos e autoridades de controle.
De acordo com a informação fornecida pelos Estados Unidos, o tratamento com antibióticos de maçãs e peras para controlar o incêndio do fogo não é permitido nesse país terceiro desde outubro de 2014. Portanto, justifica-se remover a limitação relevante para as categorias de produtos A e D de Anexo III do Regulamento (CE) n. º 1235/2008.
À luz da experiência adquirida com a implementação do sistema de equivalência, é necessário adaptar o modelo do certificado de inspecção e os seus extractos, tal como estabelecido nos anexos V e VI do Regulamento (CE) n. º 1235/2008, a fim de para fornecer informações sobre o produtor ou processador do produto, bem como sobre o país de origem relevante, quando diferente do país de exportação do produto.
O Regulamento (CE) n. º 889/2008 da Comissão (6) estabelece regras pormenorizadas relativas à produção, rotulagem e controlo biológicos.
Uma vez que as novas definições de "processados" e "não transformados" inseridas no Regulamento (CE) no 1235/2008 implicariam que algumas das operações incluídas na definição de preparação no artigo 2.º, alínea i), do Regulamento (CE) n. º 834/2007 não devem ser considerados processuais, as regras estabelecidas no artigo 26.º do Regulamento (CE) n. º 889/2008 para a produção de alimentos e alimentos para animais transformados não ficariam claras. Por conseguinte, as regras relativas às medidas cautelares a tomar para evitar o risco de contaminação por substâncias ou produtos não autorizados ou misturas ou trocas com produtos não orgânicos devem ser reformuladas para deixar claro que aplicam, se for caso disso, aos operadores que realizam actividades de conservação . Para esse efeito, também é apropriado incluir definições dos termos "preservação" e "processamento".
A transmissão de informações sobre remessas importadas em conformidade com o Regulamento (CE) n. º 889/2008 também deve ser feita através da TRACES.
O bom funcionamento do sistema de certificação eletrônica exige que a informação a ser notificada pelos Estados membros à Comissão sobre as autoridades competentes e órgãos de controle ou autoridades de controle inclua endereços de e-mails e sites da Internet. É apropriado estabelecer uma nova data final para a notificação dessas informações.
Os Regulamentos (CE) n. º 1235/2008 e (CE) n. º 889/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
A fim de assegurar uma transição suave para o novo sistema de certificação eletrônica, este regulamento deve ser aplicado a partir de uma data que é seis meses após sua publicação. No entanto, a alteração da categoria de produtos C para cobrir as algas, incluindo as micro-algas, deve aplicar-se a partir da data de aplicação da disposição pertinente do Regulamento de Execução (UE) 2016/673 da Comissão (7) que altera o Regulamento (CE) n. º 889/2008 para permitir o uso de microalgas para alimentação.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Orgânica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Alteração do Regulamento (CE) n. º 1235/2008.
O Regulamento (CE) no 1235/2008 é alterado do seguinte modo:
O artigo 2º é alterado do seguinte modo:
Os pontos 5 e 6 são substituídos pelo seguinte:
"Verificação da remessa", a verificação efectuada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, no âmbito dos controlos oficiais previstos no Regulamento (CE) n. º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), de o cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n. º 834/2007 do Regulamento (CE) n. º 889/2008 e do presente regulamento através de controlos documentais sistemáticos, cheques de identidade aleatórios e, se for caso disso, de acordo com a sua avaliação de risco, verificações físicas anteriores à libertação da remessa para introdução em livre prática na União em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento;
"Autoridade competente do Estado-Membro relevante": a autoridade aduaneira, a autoridade responsável pela segurança dos alimentos ou outras autoridades designadas pelos Estados-Membros nos termos do n. º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n. º 834/2007 responsáveis ​​pela verificação das remessas e pelo endosso dos certificados de inspeção;
(*) Regulamento (CE) n. º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais efectuados para assegurar a verificação da conformidade com a legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, a saúde animal e o bem-estar dos animais (JO L 165, 30.4.2004, p.1). '; "
São aditados os seguintes pontos 8 a 11:
"Produtos da aquicultura": os produtos da aquicultura, tal como definidos no ponto 34 do n. º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n. º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (**);
"Não transformado": significa não transformado, tal como utilizado na definição de produtos não transformados no n. º 1, alínea n), do n. º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n. º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (***), independentemente de operações de embalagem ou rotulagem;
"Processados": significa processado como utilizado na definição de produtos transformados na alínea o) do n. º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n. º 852/2004, independentemente das operações de embalagem ou rotulagem;
"Ponto de entrada": o ponto de lançamento para livre circulação.
(**) Regulamento (UE) n. º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2013, relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n. º 1954/2003 e (CE) n. º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento Regulamento (CE) n. º 2371/2002 e (CE) n. º 639/2004 do Conselho e Decisão 2004/585 / CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22). "
(***) Regulamento (CE) n. º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p.1). »;
No artigo 4.º, o n. º 1 passa a ter a seguinte redacção:
'1. A Comissão deve considerar se deve reconhecer e incluir um organismo de controlo ou autoridade de controlo na lista prevista no artigo 3.º após a recepção de um pedido do representante do organismo de controlo ou autoridade de controlo em causa, com base no modelo de aplicação disponibilizado pela Comissão em conformidade com o n. º 2 do artigo 17.º. Somente os pedidos completos recebidos antes de 31 de outubro de 2017 devem ser levados em consideração para a elaboração da primeira lista. »;
No artigo 7.º, n. º 2, as alíneas e) ef) passam a ter a seguinte redação:
o nome, o endereço, o endereço de e-mail, o endereço de internet e o número de código da autoridade ou autoridades de controle e o ou os organismos de controle reconhecidos pela autoridade competente referida na alínea d) para realizar controles;
o nome, o endereço, o endereço de e-mail, o endereço de internet e o número de código da autoridade ou autoridades e o ou os organismos de controlo responsáveis ​​no país terceiro para a emissão de certificados com vista à importação para a União;
No n. º 1 do artigo 9.º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
se, após a inclusão de um país terceiro na lista, forem introduzidas alterações nas medidas em vigor no país terceiro ou na sua implementação e, em particular, ao seu sistema de controlo, esse país terceiro deve notificar a Comissão sem demora; as alterações introduzidas nas informações referidas nas alíneas d), e) ef) do n. º 2 do artigo 7.º serão notificadas sem demora à Comissão através do sistema informático referido no n. º 1 do artigo 94.º do Regulamento ( CE) n. º 889/2008; »;
No artigo 10, o n. º 3 passa a ter a seguinte redacção:
'3. Em derrogação do n. º 2, alínea b), os produtos originários de um país terceiro reconhecido enumerados nos termos do artigo 7.º, mas não abrangidos pelo reconhecimento concedido a esse país terceiro, podem ser incluídos na lista prevista no presente artigo. ';
O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:
Certificado de inspeção.
1. A introdução em livre prática na União de uma remessa de produtos referidos no n. o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n. o 834/2007 e importada nos termos do artigo 33.o do referido regulamento está subordinada:
a apresentação de um certificado de inspecção original à autoridade competente do Estado-Membro em questão;
a verificação da remessa e o endosso do certificado de inspecção pela autoridade competente do Estado-Membro em questão; e.
a indicação do número do certificado de inspecção na declaração aduaneira para introdução em livre prática a que se refere o no 1 do artigo 158.o do Regulamento (UE) no 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (**** ).
A verificação da remessa e o endosso do certificado de inspecção serão efectuados pela autoridade competente do Estado-Membro em causa nesse Estado-Membro onde a remessa é introduzida em livre prática na União.
Os Estados-Membros devem designar os pontos de entrada no seu território e informar a Comissão dos pontos de entrada designados.
2. O certificado de inspecção será emitido pela autoridade de controlo ou organismo de controlo competente, aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro competente e completado pelo primeiro destinatário com base no modelo e nas notas constantes do anexo V e utilizando o sistema electrónico Sistema de Controle de Comércio e Especialistas (TRACES) estabelecido pela Decisão 2003/24 / CE da Comissão (*****).
O certificado original de inspeção deve ser uma cópia impressa e assinada à mão do certificado eletrônico preenchido em TRACES ou, em alternativa, um certificado de inspeção assinado em TRACES com uma assinatura eletrônica avançada na acepção do no 11 do artigo 3.o do Regulamento (UE) ) N. º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (******) ou com uma assinatura electrónica que oferece garantias equivalentes no que diz respeito às funcionalidades atribuídas a uma assinatura aplicando as mesmas regras e condições que as previstas em as disposições da Comissão relativas aos documentos electrónicos e digitalizados, constantes do anexo da Decisão 2004/563 / CE, Euratom da Comissão (*******).
Quando o certificado original de inspeção for uma cópia impressa e assinada à mão do certificado eletrônico preenchido no TRACES, as autoridades de controle, os órgãos de controle, as autoridades competentes do Estado-Membro relevante e o primeiro destinatário devem verificar em cada etapa de emissão, endosso e recepção do certificado de inspeção de que esta cópia corresponde à informação indicada em TRACES.
3. Para ser aceito para aprovação, o certificado de inspeção deve ter sido emitido pela autoridade de controle ou órgão de controle do produtor ou do processador do produto em questão ou, quando o operador que realiza a última operação para fins de preparação é diferente do produtor ou processador do produto, pela autoridade de controle ou órgão de controle do operador que realiza a última operação para fins de preparação, conforme definido no artigo 2.º, alínea i), do Regulamento (CE) no 834/2007.
Essa autoridade de controle ou órgão de controle deve ser:
uma autoridade de controlo ou organismo de controlo enumerado no anexo III do presente regulamento para os produtos em causa e para o país terceiro em que os produtos têm a sua origem ou, se for caso disso, em que a última operação para a preparação foi efectuada; ou.
uma autoridade de controlo ou um organismo de controlo enumerado no anexo IV do presente regulamento para os produtos em causa e para o país terceiro em que os produtos têm a sua origem ou em que a última operação para a preparação foi efectuada.
4. A autoridade de controlo ou o organismo de controlo que emite o certificado de inspecção só deve emitir o certificado de inspecção e assinar a declaração na casa 18 do certificado depois de ter efectuado um controlo documentário com base em todos os documentos de inspecção pertinentes, nomeadamente, em particular o plano de produção do produto em causa, os documentos de transporte e os documentos comerciais e, se for caso disso, de acordo com a avaliação dos riscos, efectuou um controlo físico da remessa.
No entanto, para os produtos transformados, se a autoridade de controlo ou o organismo de controlo que emite o certificado de inspecção é uma autoridade de controlo ou organismo de controlo enumerado no anexo III, só emitirá o certificado de inspecção e assinará a declaração na casa 18 do certificado depois verificou que todos os ingredientes orgânicos do produto foram controlados e certificados por uma autoridade de controle ou órgão de controle reconhecido pelo país terceiro em questão listado nesse anexo, ou se a autoridade de controle ou órgão de controle emissor é uma autoridade de controle ou órgão de controle listado em Anexo IV, só emitirá o certificado de inspeção e assinará a declaração na casa 18 do certificado depois de ter verificado que todos os ingredientes orgânicos desses produtos foram controlados e certificados por uma autoridade de controle ou órgão de controle constantes dos Anexos III ou IV ou foram produzidos e certificados na União em conformidade com o Regulamento (CE) n. º 834/2007.
Quando o operador que efectua a última operação para efeitos de preparação é diferente do produtor ou processador do produto, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo que emite o certificado de inspecção e enumerados no anexo IV apenas emite o certificado de inspecção e assine o declaração na casa 18 do certificado depois de ter realizado um cheque documentário com base em todos os documentos de inspeção relevantes, incluindo documentos de transporte e documentos comerciais, verificou que a produção ou o processamento do produto em questão foi controlado e certificado pela a control body or control authority recognised for the products concerned and the country concerned in accordance with Article 33(3) of Regulation (EC) No 834/2007 and it has carried out, as appropriate according to its risk assessment, a physical check of the consignment.
At the request of the Commission or of the competent authority of a Member State, the control authority or control body issuing the certificate of inspection in accordance with the second and third subparagraphs shall make available without delay the list of all operators in the organic production chain and the control authorities or control bodies under whose control those operators have placed their operations.
5. The certificate of inspection shall be made in one single original.
The first consignee or, where relevant, the importer may make a copy of the certificate of inspection for the purpose of informing the control authorities and control bodies in accordance with Article 83 of Regulation (EC) No 889/2008. Any such copy shall carry the indication “COPY” printed or stamped thereon.
6. At the verification of a consignment, the relevant Member State's competent authority shall endorse the original certificate of inspection in box 20 and shall return it to the person who submitted the certificate.
7. The first consignee shall, at the reception of the consignment, complete box 21 of the certificate of inspection, to certify that the reception of the consignment has been carried out in accordance with Article 34 of Regulation (EC) No 889/2008.
The first consignee shall then send the original of the certificate to the importer mentioned in box 11 of the certificate for the purposes of the second subparagraph of Article 33(1) of Regulation (EC) No 834/2007.
( **** ) Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council of 9 October 2013 laying down the Union Customs Code (OJ L 269, 10.10.2013, p. 1)."
( ***** ) Commission Decision 2003/24/EC of 30 December 2002 concerning the development of an integrated computerised veterinary system (OJ L 8, 14.1.2003, p. 44)."
( ****** ) Regulation (EU) No 910/2014 of the European Parliament and of the Council of 23 July 2014 on electronic identification and trust services for electronic transactions in the internal market and repealing Directive 1999/93/EC (OJ L 257, 28.8.2014, p. 73)."
( ******* ) Commission Decision 2004/563/EC, Euratom of 7 July 2004 amending its Rules of Procedure (OJ L 251, 27.7.2004, p. 9).’;"
the following Articles 13a to 13d are inserted:
Force majeure or exceptional circumstances.
1. In cases of force majeure or exceptional circumstances preventing the electronic system from working, and in particular of malfunctioning of the system or a lack of a lasting connection, certificates of inspection and their extracts may be issued and endorsed pursuant to Article 13(3) to (7) without using TRACES in accordance with paragraphs 2, 3 and 4 of this Article, and on the basis of the models and the notes set out in Annex V or VI. The competent authorities, control authorities, control bodies and operators shall inform the Commission without delay and shall insert in TRACES all the necessary details within ten calendar days following the re-establishment of the system.
2. When the certificate of inspection is issued without using TRACES, it shall be drawn up in one of the official languages of the Union and filled in, except for the stamps and signatures, either entirely in capital letters or entirely in typescript.
The certificate of inspection shall be in the official language or one of the official languages of the Member State of clearance. Where necessary, the relevant Member State's competent authorities may request a translation of the certificate of inspection into its official language or one of its official languages.
Uncertified alterations or erasures shall invalidate the certificate.
3. The control authority or control body issuing the certificate of inspection shall give a serial number to each issued certificate and keep a register of the issued certificates in chronological order and make the correspondence afterward with the serial number given by TRACES.
4. Where the certificate of inspection is issued and endorsed without using TRACES, the second and third subparagraphs of Article 15(1) and Article 15(5) shall not apply.
The importer shall indicate the number of the certificate of inspection in the customs declaration for release for free circulation as referred to in Article 158(1) of Regulation (EU) No 952/2013.
The Commission shall be in charge of granting and updating access rights to TRACES of the competent authorities as defined in Article 2(n) of Regulation (EC) No 834/2007, of competent authorities of third countries recognised in accordance with Article 33(2) of that Regulation and of control authorities and control bodies listed in Annex III or IV to this Regulation. Before granting access rights to TRACES, the Commission shall verify the identity of the competent authorities, control authorities and control bodies concerned.
The competent authorities as defined in Article 2(n) of Regulation (EC) No 834/2007 shall be in charge of granting and updating access rights to TRACES of operators, control authorities and control bodies in the Union. Before granting access rights to TRACES, the competent authorities shall verify the identity of the operators, control authorities and control bodies concerned. Member States shall designate a single authority responsible to coordinate the cooperation and the contacts with the Commission in this area.
The competent authorities shall communicate the granted access rights to the Commission. The Commission shall activate those access rights in TRACES.
Integrity and legibility of information.
TRACES shall protect the integrity of the information encoded in accordance with this Regulation.
In particular, it shall offer the following guarantees:
it shall allow each user to be unequivocally identified and shall incorporate effective control measures of access rights in order to protect against illegal, malicious or unauthorised access, deletion, alteration or movement of the information, files and metadata;
it shall be equipped with physical protection systems against intrusions and environmental incidents and software protection against cyber-attacks;
it shall safeguard stored data in an environment which is secure in both physical and software terms;
it shall prevent, by various means, any unauthorised changes and incorporate integrity mechanisms to check if the information has been altered over time;
it shall keep an audit trail for each essential stage of the procedure;
it shall provide reliable format conversion and migration procedures in order to guarantee that the information is legible and accessible throughout the entire storage period required;
it shall have sufficiently detailed and up-to-date functional and technical documentation on the operation and characteristics of the system, that documentation being accessible at all times to the organisational entities responsible for the functional and/or technical specifications.’;
Article 14 is amended as follows:
Paragraph 1 is replaced by the following:
‘1. Where a consignment coming from a third country is placed under customs warehousing or inward processing as provided for in Regulation (EU) No 952/2013, and subject to one or more preparations as referred to in the second subparagraph, the relevant Member State's competent authority shall carry out the verification of the consignment as referred to in point (b) of the first subparagraph of Article 13(1) of this Regulation before the first preparation is carried out. The reference number of the customs declaration by which the goods have been declared for customs warehousing or for inward processing procedure shall be indicated in box 19 of the certificate of inspection.
The preparation shall be limited to the following types of operations:
packaging or repackaging; ou.
labelling concerning the presentation of the organic production method.
After this preparation, the consignment shall be subject, before the release for free circulation, to the measures referred to in Article 13(1) of this Regulation.
After this procedure, the original of the certificate of inspection shall, where relevant, be returned to the importer of the consignment, referred to in box 11 of the certificate for the purposes of the second subparagraph of Article 33(1) of Regulation (EC) No 834/2007.’
Paragraph 2 is amended as follows:
the second subparagraph is replaced by the following:
‘For each of the batches which results from the splitting, the importer mentioned in box 11 of the certificate of inspection shall submit an extract of the certificate of inspection through TRACES to the relevant Member State's competent authority, in accordance with the model and the notes set out in Annex VI. After verification of the batch, the relevant Member State's competent authority shall endorse the extract of the certificate of inspection in box 13 for the purpose of the release for free circulation. The verification of the batch and the endorsement of the extract of the certificate of inspection shall be carried out by the relevant Member State's competent authority in that Member State where the batch is released for free circulation in the Union.’;
the fourth subparagraph is deleted;
Article 15 is amended as follows:
in paragraph 1, the following second and third subparagraphs are added:
‘When the verification of a consignment by a relevant Member State's competent authority leads to the detection of an infringement or an irregularity that leads to the refusal of the endorsement of the certificate and of the release for free circulation of products, that authority shall without delay notify that infringement or irregularity to the Commission and to the other Member States through TRACES.
Member States shall ensure effective and efficient coordination amongst competent authorities performing official controls with a view to exchanging without delay information on the detection of consignments of products referred to in Article 1(2) of Regulation (EC) No 834/2007 bearing terms referring to the organic production method, but not declared as intended to be imported in accordance with Regulation (EC) No 834/2007. The relevant Member State's competent authority shall without delay notify the Commission and the other Member States of those findings through TRACES.’
the following paragraph 5 is added:
‘5. The importer, the first consignee or their control authority or control body shall send the information on infringements or irregularities as regards imported products to the competent authorities of the Member States concerned via the computer system referred to in Article 94(1) of Regulation (EC) No 889/2008 through TRACES.’;
in Article 17, paragraph 3 is replaced by the following:
‘3. The computer system provided for in paragraph 1 shall be able to collect the requests, documents and information referred to in this Regulation where appropriate.’;
in Article 18, the second paragraph is replaced by the following:
‘The first list of recognised countries shall include Argentina, Australia, Costa Rica, India, Israel ( ******** ), New Zealand and Switzerland. It shall not contain the code numbers referred to in Article 7(2)(f) of this Regulation. These code numbers shall be added before 1 July 2010 by updating the list in accordance with Article 17(2).
( ******** ) Hereafter understood as the State of Israel, excluding the territories under Israeli administration since June 1967, namely the Golan Heights, the Gaza Strip, East Jerusalem and the rest of the West Bank.’;"
Article 19 is deleted;
the following Article 19a is inserted:
Transitional rules on the use of certificates of inspection not issued in TRACES.
Until 19 October 2017 certificates of inspection as referred to in Article 13(1)(a) and their extracts as referred to in Article 14(2) may be issued and endorsed pursuant to Article 13(3) to (7) without using TRACES in accordance with Article 13a(1), (2) and (3) and on the basis of the models and the notes set out in Annex V or VI.’;
Annex III is amended in accordance with Annex I to this Regulation;
in Annex IV, in the list of product categories, ‘C: Aquaculture products and seaweeds’ is replaced by ‘C: Unprocessed aquaculture products and algae’;
Annex V is replaced by the text set out in Annex II to this Regulation;
Annex VI is replaced by the text set out in Annex III to this Regulation.
Amendment of Regulation (EC) No 889/2008.
Regulation (EC) No 889/2008 is amended as follows:
in Article 2, the following points (t) and (u) are added:
“preserving” means any action, different from farming and harvesting, that is carried out on products, but which does not qualify as processing as defined in point (u), including all actions referred to in point (n) of Article 2(1) of Regulation (EC) No 852/2004 of the European Parliament and of the Council ( ********* ) and excluding packaging or labelling of the product;
“processing” means any action referred to in point (m) of Article 2(1) of Regulation (EC) No 852/2004, including the use of substances referred to in Article 19(2)(b) of Regulation (EC) No 834/2007. Packaging or labelling operations shall not be considered as processing.
( ********* ) Regulation (EC) No 852/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the hygiene of foodstuffs (OJ L 139, 30.4.2004, p. 1).’;"
the title of Title II is replaced by the following:
RULES ON PRODUCTION, PRESERVATION, PROCESSING, PACKAGING, TRANSPORT AND STORAGE OF ORGANIC PRODUCTS’;
the title of Chapter 3 of Title II is replaced by the following:
Preserved and processed products’;
Article 26 is replaced by the following:
Rules for preserving products and for the production of processed feed and food.
1. Operators preserving products or producing processed feed or food shall establish and update appropriate procedures based on a systematic identification of critical processing steps.
The application of those procedures shall guarantee at all times that preserved or processed products comply with the organic production rules.
2. Operators shall comply with and implement the procedures referred to in paragraph 1. In particular, operators shall:
take precautionary measures to avoid the risk of contamination by unauthorised substances or products;
implement suitable cleaning measures, monitor their effectiveness and record those measures;
guarantee that non-organic products are not placed on the market with an indication referring to the organic production method.
3. Where non-organic products are also prepared or stored in the preparation unit concerned, the operator shall:
carry out the operations continuously until the complete run has been dealt with, separated by place or time from similar operations carried out on non-organic products;
store organic products, before and after the operations, separate by place or time from non-organic products;
inform the control authority or control body of the operations referred to in points (a) and (b) and keep available an updated register of all operations and quantities processed;
take the necessary measures to ensure identification of lots and to avoid mixtures or exchanges with non-organic products;
carry out operations on organic products only after suitable cleaning of the production equipment.
4. Additives, processing aids and other substances and ingredients used for processing feed or food and any processing practice applied, such as smoking, shall respect the principles of good manufacturing practice.’;
in Article 84, the following third paragraph is added:
‘The importer shall transmit the information referred to in the first and second paragraphs by using the electronic Trade Control and Expert System (TRACES) established by Commission Decision 2003/24/EC ( ********** ).
( ********** ) Commission Decision 2003/24/EC of 30 December 2002 concerning the development of an integrated computerised veterinary system (OJ L 8, 14.1.2003, p. 44).’;"
Article 94(1) is amended as follows:
points (a) and (b) are replaced by the following:
by 30 June 2017, the information referred to in Article 35(a) of Regulation (EC) No 834/2007, including email address and internet address, and afterwards any changes thereto;
by 30 June 2017, the information referred to in Article 35(b) of Regulation (EC) No 834/2007, including address, email address and internet address, and afterwards any changes thereto;’;
the following point (e) is added:
by 30 June 2017, the name, address, email address and internet address of the relevant Member State's competent authorities as defined in point (6) of Article 2 of Regulation (EC) No 1235/2008, and afterwards any changes thereto.’.
This Regulation shall enter into force on the seventh day following that of its publication in the Official Journal of the European Union .
It shall apply from 19 April 2017. However, point (2) of Article 1 shall apply from the date of entry into force of this Regulation and point (15) of Article 1 shall apply from 7 May 2017.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Brussels, 14 October 2016.
For the Commission.
( 2 ) Commission Regulation (EC) No 1235/2008 of 8 December 2008 laying down detailed rules for implementation of Council Regulation (EC) No 834/2007 as regards the arrangements for imports of organic products from third countries (OJ L 334, 12.12.2008, p. 25).
( 3 ) Regulation (EC) No 852/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the hygiene of foodstuffs (OJ L 139, 30.4.2004, p. 1).
( 4 ) COM(2014) 179 final.
( 5 ) Commission Decision 2003/24/EC of 30 December 2002 concerning the development of an integrated computerised veterinary system (OJ L 8, 14.1.2003, p. 44).
( 6 ) Commission Regulation (EC) No 889/2008 of 5 September 2008 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 834/2007 on organic production and labelling of organic products with regard to organic production, labelling and control (OJ L 250, 18.9.2008, p. 1).
( 7 ) Commission Implementing Regulation (EU) 2016/673 of 29 April 2016 amending Regulation (EC) No 889/2008 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 834/2007 on organic production and labelling of organic products with regard to organic production, labelling and control (OJ L 116, 30.4.2016, p. 8).
Annex III to Regulation (EC) No 1235/2008 is amended as follows:
after the heading ‘ LIST OF THIRD COUNTRIES AND RELEVANT SPECIFICATIONS REFERRED TO IN ARTICLE 7 ’ the following Note is inserted:
‘ Note: According to Article 17(1)(f) of Regulation (EC) No 834/2007 animals and animal products produced during the conversion period shall not be marketed in the Union with the indications referred to in Articles 23 and 24 of that Regulation used in the labelling and advertising of products. Such products are therefore also excluded from the recognitions as regards product categories B and D for all third countries listed in this Annex.’;
in the entries relating to Argentina, Australia, Costa-Rica, India, Israel, Japan, Switzerland, Tunisia and New Zealand, the footnote ‘( 1 ) Seaweed not included’ is deleted;
the entry relating to Argentina is amended as follows:
in point 1, the limitations on product categories B and D are deleted;
point 2 is replaced by the following:
Origin : products of categories A, B and F that have been grown in Argentina and products of category D processed in Argentina with organically grown ingredients that have been grown in Argentina.’;
in the entry relating to Australia, point 2 is replaced by the following:
Origin : products of categories A and F that have been grown in Australia and products of category D processed in Australia with organically grown ingredients that have been grown in Australia.’;
the entry relating to Costa-Rica is amended as follows:
the limitation ‘Processed crop products only’ is replaced by ‘Processed plant products only’;
point 2 is replaced by the following:
Origin : products of categories A and F that have been grown in Costa-Rica and products of category D processed in Costa-Rica with organically grown ingredients that have been grown in Costa-Rica.’;
in the entry relating to Israel, point 2 is replaced by the following:
Origin: products of category A and F that have been grown in Israel and products of category D processed in Israel with organically grown ingredients that have been grown in Israel or that have been imported into Israel:
either from the Union,
or from a third country in the framework of a regime which is recognised as equivalent in accordance with Article 33(2) of Regulation (EC) No 834/2007.’;
in the entry relating to Japan, point 2 is replaced by the following:
Origin: products of categories A and F that have been grown in Japan and products of category D processed in Japan with organically grown ingredients that have been grown in Japan or that have been imported into Japan:
either from the Union,
or from a third country for which Japan has recognised that the products have been produced and controlled in that third country in accordance with rules equivalent to those laid down in the Japanese legislation.’;
the entry relating to Switzerland is amended as follows:
in point 1, the limitation on product category B is deleted;
point 2 is replaced by the following:
Origin: products of categories A and F that have been grown in Switzerland and products of category D and E processed in Switzerland with organically grown ingredients that have been grown in Switzerland or that have been imported into Switzerland:
either from the Union,
or from a third country for which Switzerland has recognised that the products have been produced and controlled in that third country in accordance with rules equivalent to those laid down in the Swiss legislation.’;
in the entry relating to Tunisia, point 2 is replaced by the following:
Origin : products of categories A and F that have been grown in Tunisia and products of category D processed in Tunisia with organically grown ingredients that have been grown in Tunisia.’;
in the entry relating to the United States, in point 1, the limitations on product categories A and D are deleted;
the entry relating to New Zealand is amended as follows:
in point 1, the limitations on product categories B and D are deleted;
point 2 is replaced by the following:
Origin : products of category A, B and F that have been grown in New Zealand and products of category D processed in New Zealand with organically grown ingredients that have been grown in New Zealand or that have been imported into New Zealand:
either from the Union,
or from a third country in the framework of a regime which is recognised as equivalent in accordance with Article 33(2) of Regulation (EC) No 834/2007,
or from a third country whose rules of production and inspection have been recognised as equivalent to the MAF Official Organic Assurance Programme on the basis of assurances and information provided by this country's competent authority in accordance with the provisions established by MAF and provided that only organically produced ingredients intended to be incorporated, up to a maximum of 5 % of products of agricultural origin, in products of category D prepared in New Zealand are imported.’;
in the entry relating to the Republic of Korea, point 2 is replaced by the following:
Origin : products of category D processed in the Republic of Korea with organically grown ingredients that have been grown in the Republic of Korea or that have been imported into the Republic of Korea:
either from the Union,
or from a third country for which the Republic of Korea has recognised that the products have been produced and controlled in that third country in accordance with the rules equivalent to those laid down in the legislation of the Republic of Korea.’.
CERTIFICATE OF INSPECTION FOR IMPORT OF PRODUCTS FROM ORGANIC PRODUCTION INTO THE EUROPEAN UNION.
1. Issuing control body or authority (name, address and code)
2. Council Regulation (EC) No 834/2007:
3. Serial number of the certificate of inspection.
4. Exporter (name and address)
5. Producer or processor of the product (name and address)
6. Control body or control authority (name, address and code)
7. Country of origin.
8. Country of export.
9. Country of clearance/Point of entry.
10. Country of destination.
11. Importer (name, address and EORI number)
12. First consignee in the Union (name and address)
13. Description of products.
Number of packages.
14. Container number.
16. Total gross weight.
17. Means of transport before point of entry into the Union.
International transport document.
18. Declaration of control authority or control body issuing the certificate referred to in box 1.
This is to certify that this certificate has been issued on the basis of the checks required under Article 13(4) of Regulation (EC) No 1235/2008 and that the products designated above have been obtained in accordance with rules of production and inspection of the organic production method which are considered equivalent in accordance with Regulation (EC) No 834/2007.
Name and signature of authorised person Stamp of issuing authority or body.
19. Customs warehousing Inward processing.
Name and address of operator:
Control body or control authority (name, address and code):
Customs Declaration Reference Number for customs warehousing or inward processing:
20. Verification of the consignment and endorsement by the relevant Member State’s competent authority.
Authority and Member State:
Name and signature of authorised person Stamp.
21. Declaration of the first consignee.
This is to certify that the reception of the products has been carried out in accordance with Article 34 of Regulation (EC) No 889/2008.
Name of the company: Date:
Name and signature of the authorised person.
Box 1: Name, address and code of control body or authority in the third country as referred to in Article 13(3) of Regulation (EC) No 1235/2008. This body also completes boxes 4 to 18.
Box 2: This box indicates the provisions of Regulation (EC) No 834/2007 which are relevant for the issue and use of this certificate; indicate the relevant provision.
Box 3: Serial number of the certificate automatically assigned by the electronic Trade Control and Expert System (TRACES) referred to in Article 13(2) of Regulation (EC) No 1235/2008, except where Article 13a(3) applies.
Box 4: Name and address of the operator exporting the products from the country mentioned in box 8. The exporter is the operator performing the last operation for the purposes of preparation as defined in Article 2(i) of Regulation (EC) No 834/2007 on the products mentioned in box 13 and sealing the products in appropriate packaging or containers, pursuant to Article 34 of Regulation (EC) No 889/2008.
Box 5: Operator(s) who produced or processed the products in the third country mentioned in box 7.
Box 6: Control body(ies) or authority(ies) for monitoring compliance of the production or processing of the products with the rules of organic production in the country mentioned in box 7.
Box 7: Country of origin means the country(ies) where the product has been produced/grown or processed.
Box 8: Country of export means the country where the product has been subject to the last operation for the purposes of preparation as defined in Article 2(i) of Regulation (EC) No 834/2007 and sealed in appropriate packaging or containers.
Box 9: Country of clearance means the country in which the consignment is released for free circulation into the European Union. Point of entry is the point of release for free circulation and is identified by the United Nations Code for Trade and Transport Locations (UN/LOCODE, five alphabetical characters).
Box 10: Country of destination means the country of the first consignee in the European Union.
Box 11: Name, address and the Economic Operators Registration and Identification number (EORI), as set out in Article 9 of Regulation (EU) No 952/2013, of the importer. The importer shall mean the natural or legal person within the European Union who presents the consignment for release for free circulation into the Union, either on its own, or through a representative.
Box 12: Name and address of the first consignee of the consignment in the European Union. The first consignee shall mean the natural or legal person where the consignment is delivered and where it will be handled for further preparation and/or marketing. The first consignee shall also complete box 24.
Box 13: Description of products that includes Combined Nomenclature codes for the products concerned (8-digit level where possible), trade name, number of packages (number of boxes, cartons, bags, buckets, etc.), lot number and net weight.
Box 14: Optional.
Box 15: Optional.
Box 16: Total gross weight expressed in appropriate units (kg of net mass, litre, etc.).
Box 17: Means of transport arriving at the point of entry.
Mode of transport: aeroplane, vessel, railways, road vehicle, other.
Identification of the means of transport: for aeroplane the flight number, for vessels the ship name(s), for railways the train identity and wagon number, for road transports the registration number plate with trailer number plate if appropriate.
In the case of ferry, indicate vessel and road vehicle with the identification of the road vehicle and of the scheduled ferry.
Box 18: Declaration of control authority or control body issuing the certificate. The signature and the stamp must be in a colour different to that of the printing.
Box 19: Shall be filled in by the relevant Member State’s competent authority or by the importer.
Box 20: Shall be completed by the relevant Member State’s competent authority, if appropriate, before the preparation or splitting operation in the circumstances referred to in Article 14 of Regulation (EC) No 1235/2008 and at the verification of the consignment in accordance with Article 13(1).
Box 21: Shall be filled in by the first consignee at the reception of the products, when he has carried out the checks provided for in Article 34 of Regulation (EC) No 889/2008.
EXTRACT No … OF THE CERTIFICATE OF INSPECTION FOR IMPORT OF PRODUCTS FROM ORGANIC PRODUCTION INTO THE EUROPEAN UNION.
1. Control body or authority having issued the underlying certificate of inspection (name, address and code)
2. Council Regulation (EC) No 834/2007:
3. Serial number of the underlying certificate of inspection.
4. Operator having split the original consignment into batches (name and address)
5. Control body or control authority (name, address and code)
6. Importer (name, address and EORI number)
7. Country of origin.
8. Country of export.
9. Country of clearance/Point of entry.
10. Country of destination.
11. Consignee of the batch obtained from splitting (name and address)
12. Description of products.
Number of packages.
Net weight of the batch and net weight of the original consignment.
13. Declaration of the relevant Member State’s competent authority endorsing the extract of the certificate.
This extract corresponds to the batch described above and obtained by the splitting of a consignment which is covered by an original certificate of inspection with the serial number mentioned in box 3.
Authority and Member State:
Name and signature of authorised person Stamp.
14. Declaration of the consignee of the batch.
This is to certify that the reception of the batch has been carried out in accordance with Article 33 of Regulation (EC) No 889/2008.
Name of the company.
Name and signature of the authorised person.
Extract No : The extract number corresponds to the number of the batch obtained from the splitting of the original consignment.
Box 1: Name, address and code of control body or authority in the third country having issued the underlying certificate of inspection.
Box 2: This box indicates the provisions of Regulation (EC) No 834/2007 which are relevant for the issue and use of this extract; indicate the relevant provision under which the underlying consignment was imported, see box 2 of the underlying certificate of inspection.
Box 3: Serial number of the underlying certificate automatically assigned by the electronic Trade Control and Expert System (TRACES) referred to in Article 13(2) of Regulation (EC) No 1235/2008, except where Article 13a(3) applies.
Box 4: Operator that physically splits the original consignment into batches or the operator responsible for that operation.
Box 5: Control body or authority in charge of controlling the operator having split the consignment.
Boxes 6, 7 and 8: See relevant information on the underlying certificate of inspection.
Box 9: Country of clearance means the country in which the consignment is released for free circulation into the European Union. Point of entry is the point of release for free circulation and is identified by the United Nations Code for Trade and Transport Locations (UN/LOCODE, five alphabetical characters).
Box 10: Country of destination means the country of the first consignee in the European Union.
Box 11: Consignee of the batch (obtained from the splitting) in the European Union.
Box 12: Description of products that includes Combined Nomenclature codes for the products concerned (8-digit level where possible), number of packages (number of boxes, cartons, bags, buckets, etc.) and net weight expressed in appropriate units (kg of net mass, litre, etc.) and the net weight indicated in box 13 of the underlying certificate of inspection.
Box 13: Shall be completed by the relevant Member State’s competent authority for each of the batches resulting from the splitting operation referred to in Article 14(2) of Regulation (EC) No 1235/2008.
Box 14: Shall be filled in at the reception of the batch, when the consignee has carried out the checks provided for in Article 33 of Regulation (EC) No 889/2008.

EN – EM FORMAÇÃO.
As from 1 January 2015, a reporting obligation applies to.
1) acquisitions of goods from another EU Member State to the territory of Hungary or acquisitions for other purposes,
2) supplies of goods from the territory of Hungary to another EU Member State or supplies for other purposes, and.
3) first supplies of goods subject to taxation in domestic trade, to other than end users,
involving road transportation, if performed by using vehicles subject to road toll payment (i. e. vehicles exceeding 3.5 tons of maximum permissible gross weight).
The reporting obligation shall also be applied in certain cases of risky goods even if such goods are transported by a vehicle not subject to road toll payment (vehicles up to 3.5 tons of gross weight).
The reporting obligation shall be applicable to transportations by using both vehicles subject to road toll payment and vehicles not subject to road toll payment, respectively, if the volume and value of the goods transported exceed certain limits.
As from 1 January 2015, the above activities may only be pursued by taxpayers having a valid Electronic Public Road Trade Control System (Elektronikus Közúti Áruforgalom Ellenőrző Rendszer = EKAER, hereinafter EKAER) number.
It is IMPORTANT to emphasize that the following persons are obliged to comply with the reporting obligation:
& # 8211; in cases according to paragraph 1), the consignee and/or the recipient;
EKAER numbers identify units of goods transported by motor vehicles in the following manner: an EKAER number identifies the unit of goods (cargo) that is transported.
& # 8211; in the same one vehicle,
& # 8211; to one address of receipt,
& # 8211; for one client (for the owner of the goods if the person’s own goods are transported, while for the consignee in the case of lease work),
& # 8211; in a single movement of the vehicle on the given route.
One EKAER number may involve several types of goods identified by several tariff headings.
During the 15-day validity of the EKAER number, certain data may be modified several times, however, in the course of a control performed by the national tax and customs authority, the EKAER number must always show the currently valid data, for which the person subject to the reporting obligation shall be responsible.
The person subject to the reporting obligation must make the EKAER number available to the transport operator or transport organizer in order to ensure that this person also be in possession of the identification number for controls by the authority. The manner of how to ‘make the number available’ is not regulated formally, it may be communicated to the transporter in any possible manner.
The new provisions of the Act on the Rules of Taxation relating to controls ensure possibilities for the control officers of the national tax and customs authority proceeding on the spot to take certain new measures. In view of the fact that a commercial quantity of goods owned by the VAT subject may only be transported in possession of documents (in particular, the consignment note and invoice) verifying the true origin of such goods in a credible manner, the control officer may oblige the person performing the transportation to make a statement concerning.
& # 8211; the owner of the goods,
& # 8211; the origin of the goods, and also.
& # 8211; may request that the documents verifying the ownership be presented.
In addition to the above, during the control, it shall be possible to request any other involved transporter, the consignee, the recipient and also the consignor to make statements concerning.
& # 8211; the denomination and quantity of the goods transported,
& # 8211; the denomination and registration number of the transport vehicle,
& # 8211; the receipt of goods and address of unloading,
& # 8211; the EKAER number, and.
& # 8211; in the event that the address of unloading is other than the registered seat, site or branch of the VAT subject, the title of real property use.
In order to ensure the integrity of goods, the national tax and customs authority may apply an official seal (a package seal or a cargo bay seal) to the transport vehicle – except for livestock and highly perishable goods.
& # 8211; if so justified by certain risk factors, in particular, the type of cargo, a lack of agreement between the consignment and the place of destination, and/or between the quantity of goods transported and the type of transport vehicle, an on-going enforcement procedure, pursuing an intra-community commercial activity without a community tax number (VAT ID number), indicating a non-registered site as the place of unloading, and/or.
& # 8211; in the event that the VAT subject involved in the transportation of the goods refuses to make the statements.
I hereby call your attention to the fact that the unauthorized removal of and/or damage to the official seal, the opening of a sealed package and/or sealed cargo bay shall be classified as the criminal offence of a breach of seal, pursuant to Article 287 of Act C of 2012on the Criminal Code.
The legal consequence of failure to comply with the reporting obligation associated with activities involving road transport, as well as the reporting of incorrect, untrue or incomplete data shall be that the unreported goods shall be deemed of unconfirmed origin, and the national tax and customs authority may impose a default penalty amounting up to 40% of the value of the unreported goods.
In relation to the sanction of default penalty imposed as a consequence of the failure to comply with the reporting obligation, as well as the reporting of incorrect, untrue or incomplete data, the goods deemed of unconfirmed origin – except for highly perishable goods and livestock – may be seized to the extent of the value of the amount of the default penalty, and the national tax and customs authority shall provide for that in its decision imposing the penalty. A protocol shall be made on such seizure, and the seized movable property may be sequestrated and shipped away. The national tax and customs authority shall communicate its decision on imposing the default penalty to the taxpayer or its representative, authorized agent or employee being present, and then, as from the moment of its communication, the decision shall become enforceable, irrespective of any possible appeal.
The above legal consequences – except for the cases of unauthorized removal of the official seal – shall be applied by the national tax and customs authority for the first time as from 1 February 2015.

EKAER (EN)
Electronic Trade and Transport Control System (Hungary)
Implementation of the new road transportation control system in Hungary.
EKAER, which is designed to minimize the possibility of VAT fraud will be implemented from January 1st, 2015 in Hungarian public road transit.
Who needs an EKAER number? Who has to pay a security deposit?
EKAER number and the EKAER system.
EKAER stands for Electronic Trade and Transport Control System ( ‘elektronikus közúti áruforgalom-ellenőrző rendszer’ ). The new regulations making the use of the system mandatory in Hungary will take effect as of January 1st, 2015. aiming to filter out VAT fraud and minimize their possibility in public road transit to the fullest possible extent. Therefore it will monitor goods trafficking inside Hungary and also goods transported on public roads between member states of the European Union.
Multilanguage information about the EKAER system.
The interface documentation can be downloaded from here: EKAERManagementService.1.6.1.en_.pdf.
After the law amendment takes effect only taxpayers who possess an EKAER number can engage in activities which require transporting goods on public roads. TO apply for a number the taxpayer must file a report to the National Tax and Customs Administration of Hungary (NTCA) the contents of which are regulated in Appendix 11 of the Act.
Get all the new information ASAP!
Please give the following details to subscribe.
to our EKAER mailing list in order to be kept up-to-date.
How does the EKAER number work?
For transporting goods on public roads via any motor vehicles subject to charge it will be required to apply for an EKAER number. Every number will be valid for 15 days and those organizing and executing the transit must have them as it must be presented during potential roadside checks by the authorities.
Who is subject to toll paying in Hungary?
In Hungary only vehicles over 3,5 tons are subject to paying usage-proportional road toll when using highways and other and other roads and road sections defined by law. This toll is proportional to the distance traveled on tolled roads and is determined by the axle number and EURO class of the vehicle. Vehicles under 3,5 tons using tolled roads, e. g. highways have to pay toll in a vignette system, where the toll is not proportional to the distance traveled but a fixed price have to paid for a certain period of time.
Who have to pay the road toll?
Those who transport goods to Hungary using public roads from member states of the European Union, who transport goods from Hungary to member states of the European Union and everyone engaging in taxable product selling via public road transportation not targeting end users are obliged to apply for an EKAER number for every transport.
Law also recognizes potentially hazardous foods and potentially hazardous products. Detailed regulations on hazardous products will be defined by a decree which will be issued by the Ministry of National Economy; details of this regulation are not yet known.
It applies to these products, that over a certain weight and value limit they are subject to notification even is transporting is carried out by a vehicle which is no subject to paying usage-proportional toll. In the case of hazardous foods the limit for notification is a minimum of 200 kilograms or a value 250 000 forints without taxes for one recipient. In the case of other hazardous products for one recipient the limit is a minimum of 500 kilograms or a value of 1 million forints without taxes.
Every vehicle which transports international aid and every military vehicle are exempt from the obligation of applying for an EKAER number.
Who has to pay a security deposit?
All taxpayers engaged in activities involving transportation using public roads and transporting hazardous products has to pay a security deposit. Wage transport is exempt from this rule.
Regulation gives a detailed description about how the security deposit should be calculated. If a transporter starts multiple shipments at the same time or has multiple shipments on the way, they only have to pay a security deposit for the one with the most value.
Obligation to provide a security deposit can be fulfilled either by paying the required amount of money to the account created by the national tax authority of via guarantee. The authority provides an opportunity for query and monitoring on an electronic interface for taxpayers who are obliged to pay a deposit.
Exempt from paying a security deposit are all taxpayers, who are registered in the system of the national tax authority as qualified taxpayers; and all taxpayers who are registered in the database for public debt-free taxpayers for at least two years and their tax number is not under suspension at the time of statement.
What are the consequences of an offense concerning the EKAER number?
If the type of the cargo, risk factors or lack of consistency between the cargo and its designation justifies it, or if the taxpayer in question refuses declaration, the authority locks down the cargo so its identity can be verified, except in the case of live animals and highly perishable products. This can be done via sealing the cargo or cargo space with an official seal, the integrity of which can be verified by the authority in the country. Removal of the seal is a decision to be made by the authority.
If the taxpayer fails to meet their obligation to apply for an EKAER number or to report the entire shipment, than the shipment or its undeclared part is considered a product of unverified origin, and the authority can impose a default penalty. Default penalty can be a maximum 40% of the value of the product of unverified origin.
Besides the imposed penalty the authority can lock down products meeting in value the amount of the penalty, except if the cargo comprises live animals or highly perishable products. Imposer of the fine shall issue a decree, make a report and size the products or transport them for preservation on the expense of the taxpayer.
Regulations of the EKAER must be applied in the case of all transports which the taxpayer starts after 1st January, 2015.

Guideline of the tax authority – interpretation of the modified EKAER (Electronic Trade and Transport Control System) regulation.
The tax authority published on its EKAER website an interpretation about the EKAER number requirement for the public road transit with vehicles over 3,5 tons which are not subject to paying usage-proportional road toll.
Summary of the authority in Hungarian is available here.
If you are interested in the above topic please contact our experts at Ecovis Tax Solution who would be entirely at your disposal to assist you.
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